Julgue o item que se segue.O poder de polícia, prerrogativa ...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385326
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a
edição de normas que disciplinam a conduta dos
particulares, visando a proteção da ordem, segurança e
saúde públicas. Esse poder é exercido com base na
legislação específica e nos limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
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