Acerca dos regramentos contidos na Lei nº 12.378/2010 quant...

Para que se utilize o título de arquiteto e urbanista, é necessária e suficiente a graduação em faculdade de arquitetura e urbanismo, sendo opcional o registro do profissional no CAU.

O registro habilita o profissional para atuar exclusivamente no território de atuação em que o registro foi feito; para poder atuar em outras regiões do território nacional, é necessário o registro nos conselhos de cada competência territorial.

Não poderão obter registro no CAU dos estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista obtidos em instituição estrangeira de ensino superior.

Legalmente exerce a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de arquitetura e urbanismo ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.