A multa aplicada por determinado órgão público de fiscalizaç...

Entendendo o Regime Contábil: No regime contábil, adota-se o sistema de competência para tanto receitas quanto despesas. Isso significa que as receitas e despesas são reconhecidas no momento em que ocorrem, e não quando o dinheiro é efetivamente movimentado.

Já no Regime Orçamentário: Utiliza-se um sistema misto. Para receitas, o reconhecimento ocorre pelo sistema de caixa, ou seja, no momento da efetiva arrecadação do dinheiro. Para despesas, o reconhecimento acontece pelo sistema de competência, ou seja, quando o compromisso é assumido (empenho).

Aplicação ao caso da multa: A multa é considerada uma receita orçamentária (classificada como outras receitas correntes). Portanto, deve seguir o regime misto. Isso implica que a receita deve ser reconhecida no momento da arrecadação. A afirmação do enunciado que sugere a adoção do regime de competência para a receita de multa está incorreta, pois contradiz o sistema misto.

Gabarito da questão: Errado.

Apesar de ser questionável esta afirmativa, segundo a Resol CFC 750/93, no princípio de competência consideram-se realizadas as receitas nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem o compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertnecentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados. O auto de infração não apresenta estas características, pois está sujeito a recursos por parte do contribuinte.    Professor Glauber Motta

Visão Orçamentária

Reconhece a RECEITA quando ocorre Arrecadação.

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Visão Patrimonial

Princípio da competência

Eventos reconhecidos quando ocorrem e não quando recursos financeiros pagos ou recebidos.

Variação Patrimonial deve registrada quando ocorre fato gerador, independente de recebimento/pagamento.

"Quano o fiscal emite um auto de infração, o contribuinte ainda tem a chance de reverter este fato, propondo recurso contra este crédito.

No fim (após todos os recursos possíveis de 1ª, 2ª e, talvez, 3ª instâncias), podem acontecer três coisas:

1) o(s) recurso(s) é(são) aceito(s), anulando-se o auto de infração;

2) o(s) recurso(s) é(são) indeferido(s) por razões diversas, mantendo-se o auto de infração e transitando em julgado; e

3) o auto de infração é reformado, diminuindo-se a multa ali aplicada.

Ou seja, a multa advinda deste auto de infração só vai compor a receita do exercíco em que houver o trânsito em julgado (da fase recursal) e a mesma for passível de inscrição em Dívida Ativa."

Professor MEKLOS

Fonte: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:-R2fvclKKmMJ:208.100.50.250/forum/showthread.php%3Ft%3D278841%26langid%3D1+%22determinado+%C3%B3rg%C3%A3o+p%C3%BAblico+de+fiscaliza%C3%A7%C3%A3o+deve+integrar+a+receita+do+exerc%C3%ADcio%22%2B%22forum%22&cd=3&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br