A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n....
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.
A criação das concessões florestais para a gestão de florestas
públicas visando a produção sustentável permite, através de
licitação pública, somente a exploração dos produtos florestais
madeireiros a empresas privadas, ONGs ou associações
comunitárias.
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Quem pode participar da licitação?
Associações de comunidades locais, cooperativas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e empresas brasileiras.
Permite, também, a exploração de produtos não madeireiros.
Observações: somente PESSOAS JURÍDICAS podem participar do edital de licitação para concessão florestal; sendo elas: cooperativas ou associações comunitárias, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e empresas (constituídas sob leis brasileiras e com sede administrativa no país).
Fonte: Lei nº 11.284 de 2006 (gestão de florestas públicas)
Também permite a exploração dos PFNM
ERRADO
Lei n° 11.284/06
A Lei de Gestão de Florestas Públicas permite ao Poder Público conceder a Pessoas Jurídicas, incluindo empresas, cooperativas e associações de comunidades locais, permissão para realizar o manejo florestal sustentável para extrair produtos madeireiros e não madeireiros e para oferecer serviços de turismo.
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