No que se refere à Administração Pública e ao direito admini...

A questão faz referência ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Assim, o Brasil adota a teoria do risco administrativo segundo a CF/88. Com isso, em regra, nosso país adota a responsabilidade civil do Estado brasileiro como do tipo objetiva. 

Gabarito Errado.

* responsabilidade civil das empresas estatais

II) Entidades administrativas de direito Privado

  --- > prestadoras de serviços públicos.  

 --- > Responsabilidade civil objetiva. GABARITO

Exemplo: Infraero e ECT,

-----------------------------------------------------------------------------------------------

III) Entidades administrativas de direito Privado. 

--- > Exploradoras de atividade econômica

 --- > Responsabilidade civil subjetiva.

Exemplo: Banco Do Brasil e Petrobras.

GABARITO (ERRADO)

Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=112429

Prestou serviços públicos? Responsabilidade civil objetiva.

Art. 37, § 6º da CF "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Prestando serviço público > Objetiva

Não prestando serviço público> Subjetiva

Pm Bahia 2019