Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item segu...

Gab. CORRETO.

Controle de legalidade ou legitimidade - É o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem. Mas por legalidade ou legitimidade deve-se entender não só o atendimento de normas legisladas como, também, dos preceitos da Administração pertinentes ao ato controlado. Assim, para fins deste controle, consideram-se normas legais desde as disposições constitucionais aplicáveis até as instruções normativas do órgão emissor do ato ou os editais compatíveis com as leis e regulamentos superiores.

O controle de legalidade ou legitimidade tanto pode ser exercido pela Administração quanto pelo Legislativo ou pelo Judiciário, com a única diferença de que o Executivo exercita-o de oficio e mediante provocação recursai ou representação administrativa,5 ao passo que o Legislativo só o efetiva nos casos expressos na Constituição, e o Judiciário através de ação adequada. Por este controle o ato ilegal ou ilegítimo só pode ser anulado, e não revogado, como erroneamente se diz.

Convém relembrar que os atos discricionários estão sujeitos a amplo controle de legalidade perante o Judiciário. Ao juiz é proibido somente revisar o mérito do ato discricionário.

Meirelles, Hely Lopes - Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho - 42. ed.

Mazza, Alexandre - Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

GABARITO: CERTO

O Poder Judiciário poderá adentrar no mérito administrativo em relação ao controle da legalidade.

O juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.

O Judiciário não pode revogar ato discricionário praticado por outros poderes e deverá anular o ato quando este for ilegal.

"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

Bons estudos!

Não entendi bem essa questão, pois entendo que os atos administrativo que sofrerão controle judicial serão aqueles eivados de vícios e quando o poder judiciário for provocado.

dizer que todos os atos sofrerão controle judicial de legalidade, é dizer que o judiciário se sobrepõe ao executivo, desconsiderando-se então os freios e contrapesos.

Caso eu esteja equivocado no comentário, por favor, corrijam!

Correto, desde que seja provocado...

Essa questão é pra galera que quando vê um "todo, exclusivo, somente e etc." correm para marcar errado.

Gabarito CORRETO.