Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item segu...

GABARITO (C)

Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. Direito administrativo brasileiro, p. 127. 

O Código Tributário Nacional traz expressamente no art. 78 o conceito de poder de policial, in verbis: 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 )

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder

>Poder de polícia

-em regra >>> Discricionário (se estiver previsto em lei, torna-se vinculado)

Gabarito''Certo''.

Pode de Polícia:

→ Decorre da supremacia do interesse público

→ Não exige vínculo especial

→ Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2

→ Restringe liberdades e uso da propriedade em busca do interesse público

→ Normas gerais e individuais

→ Atos preventivos e repressivos

→ Discricionários (em regra) e vinculados

→ Não podem ser delegados a particulares, exceto os atos meramente executivos e materiais

→ Atributos

Discricionariedade

Imperatividade

Coercitividade (meios indiretos de coerção, ex: multa)

Autoexecutoriedade (meios diretos de execução, ex. rebocar carro em frente a um hospital).

Estudar é o caminho para o sucesso.

Gab.: C

Trata-se do conceito amplo de Poder de Polícia, que inclui, também, a atividade legislativa.