Julgue o item que se segue.Com a recente alteração da Lei de...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385345
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Com a recente alteração da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de
improbidade administrativa passou a exigir conduta
funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e
intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos
culposos também podiam ser considerados ímprobos.
Essa mudança legal impacta diretamente na análise e
julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares
regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.
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