Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item segu...

A questão trata sobre poder hierárquico e poder regulamentar da administração pública. Primeiramente, vamos compreender esses conceitos.

Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o poder hierárquico se refere aquele conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. É por meio dele que ocorrem o ato de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a delegação e a avocação de atribuições, por exemplo. Por sua vez, o poder regulamentar é aquele que autoriza que a Administração Pública edite atos normativos.

Logo, a assertiva está correta. O regimento interno (um tipo de ato normativo) de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão. Além disso, a criação do regimento interno não tem relação direta com o poder hierárquico.

Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

O regimento interno é um ato normativo, portanto, expressão do poder normativo

Contudo, a questão gera dúvidas, pois o poder regulamentar também é usado para dar forma ao poder hierárquico. Veja, por exemplo, que quando determinado órgão edita seu regimento interno, no uso do poder normativo, também está ordenando a atuação dos seus órgãos subordinados, no uso do poder hierárquico. 

veja outra questão questão.

(Cespe – TJ/RR 2013) Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta

a) Segundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo. (errado, EC 32/2001)

b) Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam-se pela autoexecutoriedade, razão por que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.

c) O regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão. (errado)

d) As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder disciplinar (errada)

e) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério. (GABARITO)

o gabarito foi a alternativa E, o que nos faz marcar o gabarito desta questão como CERTO

bons estudos

CERTO

Lembrando que o Poder Hierárquico é: FODAS

Fiscalizar

Ordenar

Delegar

Avocar

Subordinação

De fato não há relação com o poder normativo/regulamentar.

Há controvérsia, nesse sentido, reproduzindo o comentário do colega Victor Correia na questão Q866690: "segundo a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que é consequência do poder hierárquico a competência para: [...] editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos normativos de efeitos apenas internos e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos; são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas a ela estranhas; Na mesma linha, Hely Lopes Meirelles ensina que: Enquanto os regulamentos externos emanam do poder regulamentar, os regimentos provêm do poder hierárquico do Executivo, ou da capacidade de auto-organização interna das competências legislativas e judiciárias, razão pela qual só se dirigem aos que se acham sujeitos à disciplina do órgão que os expediu."

(Q866690) Ano: 2018 Banca: CESPE  Órgão: PC-MA Prova: Delegado de Polícia

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

Resposta: hierárquico.

A quadrix adota o posicionamento de CARVALHO FILHO.

Gabarito''Certo''.

 Poder normativo

→ Edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da Lei.

→ São atos normativos (não lei).

→ Regulamento (ato) ou decreto (forma do regulamento)

→ Direito comparado:

Regulamento executivo: para a fiel execução da Lei

Regulamento autônomo: substituto do texto integral (é possível somente excepcionalmente no Brasil ⟶ 84, VI, CF).

Poder hierárquico.

→ Poder de organização e estruturação interna da competência

→ Hierarquia 1 x Vinculação 2:

→ Delegação 1 e avocação 2 de competência

Veda-se delegação e avocação nos casos de:

Atos normativos

Decisões sobre recurso hierárquico

Competência exclusiva

MACETE: Veda-se a delegação de ANOREX

Estudar é o caminho para o sucesso.