Observe o uso da crase nos enunciados seguintes: I. A pres...

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Q254178 Português
Observe o uso da crase nos enunciados seguintes:

I. A presente ação não visa somente à reintegração da posse ao Município, mas também ao pagamento dos valores em atraso.

II. Se levado à efeito, o registro significará evidente parcelamento do solo ao arrepio da Lei 6.766/79, na medida em que não estamos diante de aquisição à título de propriedade comum.

III. Observa-se à fls. 17 e 18 a presunção de certeza daqueles assentamentos.

IV. A dúvida posta pelo registrador foi resolvida à luz dos elementos probatórios e da legislação em vigor.

V. A suscitação de dúvida teve origem na negativa do serventuário em proceder à averbação determinada pelo Juiz.

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