Na interpretação das normas, atos e contratos administrativo...

Para compreender a questão, é importante saber que ela trata da interpretação das normas, atos e contratos administrativos, segundo a doutrina brasileira, especialmente a visão de Hely Lopes Meirelles. O foco é identificar o que não é considerado nesse contexto.

A legislação não especifica diretamente a interpretação administrativa, mas a doutrina e a jurisprudência ajudam a entender como aplicar princípios gerais do direito público, como a supremacia do interesse público e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Alternativa E: A alternativa correta é a interpretação extensiva que busca aplicar entendimentos do Direito Privado em contextos de Direito Administrativo. Esta prática não é aceita porque o Direito Administrativo possui princípios e normas próprios que se diferenciam do Direito Privado. Por exemplo, a administração pública deve seguir estritamente o que está na lei, enquanto no direito privado há mais liberdade para acordos e interpretações. Assim, a alternativa E está correta por afirmar que essa interpretação não é considerada.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos. Este é um princípio fundamental do Direito Administrativo, que estabelece que o interesse público está acima do interesse privado, justificando certas prerrogativas da administração pública. Portanto, essa alternativa não está correta.

B - Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Este princípio indica que os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário, o que é essencial para a eficiência administrativa. Por isso, essa opção não é a resposta certa.

C - Necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público. A discricionariedade permite que a administração pública escolha o melhor caminho para atender ao interesse público dentro dos limites da lei, sendo, portanto, uma prática aceita. Essa alternativa não é a correta.

D - Analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito. A analogia é uma técnica válida para interpretar normas administrativas, desde que respeite o espírito da lei. Logo, essa opção também não é a resposta correta.

A pegadinha da questão está em identificar que o Direito Administrativo não aceita a transposição direta de conceitos do Direito Privado, o que diferencia a alternativa E das demais.

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A) princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

B) presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C) necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

D) analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

E) Interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

QUESTAO E Errada (logo, a resposta do gabarito), pois a Administração Pública é obediente à legalidade estrita, e em sua lacuna, ainda que estenda entendimento do Direito Privado, deve compreender aos preceitos e princípios regentes desse tema (seu espírito). O múnus público.