Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alter...

A)     INCORRETA. Na alternativa A) foi indicado o prazo de 30 dias, mas o prazo correto é de 60 dias. Com base no artigo 31, § 3º, da Constituição Federal de 1988, as “contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".

B)     CORRETA. Em primeiro lugar, cabe informar que o artigo 74, da Constituição Federal de 1988 cuida do controle interno, que é caracterizado como aquele efetuado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua estrutura.

C)     INCORRETA. Com base no artigo 74, da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário manterão, de maneira integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, entre outros.

D)    INCORRETA. A classificação das formas de controle pode se dar quanto: a amplitude, a origem, o órgão, o momento e o aspecto.

E)     INCORRETA. O Tribunal de Contas exerce a função de auxiliar do Poder Legislativo e sua atuação integra o controle externo da Administração Pública.

CF/88

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Gaba: (B)

a)      A previsão é que fiquem anualmente e durante 60 dias vide: art.31§3º

B) o controle interno acontece dentro de uma mesma unidade, baseado em uma estrutura interna e em hierarquia.

C) o art. 74 assim descreve:  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno ...

Uma das finalidades do controle interno é a cooperação com o controle externo.

D)Segundo a melhor doutrina temos: quanto ao destinatário, quanto ao objeto, Quanto a estrutura, quanto ao grau de liberdade, quanto a manifestação de vontade

E) O controle do TCU é um exemplo clássico de controle externo por previsão do art. 71 da crfb:  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Sucesso, Bons estudos, nãodesista!

A-O exemplo mais comum de controle externo popular é o previsto no artigo 31, §3°, da Constituição Federal, que determina que as contas dos Municípios fiquem, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. 60 DIAS

C- A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos Poderes sistemas de controle externo, estabelecendo alguns itens mínimos que este controle deverá ter como objeto. INTERNO

Quanto a Amplitude o controle será interno e externo.

Controle Externo - Congresso Nacional com auxílio do TCU

Controle Interno - Auditória Interna, Responsabilidade do próprio orgão.