O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram institui...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A alternativa correta, portanto, é a letra “b".
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Letra (b)
Este principio serve de baliza e limitação material para atuação parlamentar, nesse sentido, a CPI não tem poderes para investigar atos de conteudo jurisdicional, n podendo rever os fundamentos de uma sentenca judicial. A CPI so pode investigar atos de carater não jurisdicional emanados do Poder Judiciario.
Lenza
São temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito
Acredito que há erro na formulação, ensejando como correta a letra A também, afinal, a CPI, para ser formada, deve ter o quórum de 1/3 de seus membros.
Como na questão não foi dito o quórum de instalação, pressupus como irregular a constituição, não?
Não me atentei que também poderia ser considerada errada pelo fundamento levantado pelo colega Alex Felipe (assunto determinado). De fato, também se pode considerar a letra A como correta por este fundamento, acredito eu.
Por favor, me avisem, caso eu esteja errada! Obrigada!
Nao vislumbro erro na formulação da questão. Oras, se o enunciado sequer mencionou sobre o quórum como analisar (e afirmar) sua irregularidade? Penso que pela ausência desta informação (do quórum) a alternativa correspondente já deveria ser descartada de imediato.
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