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Q594128 Direito Constitucional
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:
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Tendo em vista o caso hipotético narrado e à luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI: não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais. Segundo conforme leciona LENZA (2015, p. 905) “em primoroso trabalho sobre as CPIs, Cássio Juvenal Faria assevera que “os provimentos dessa natureza, como o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, previstos nos arts. 125 e ss. do CPP, bem como a decretação da indisponibilidade de bens de uma pessoa, medida que se insere no poder geral de cautela do juiz, são atos tipicamente jurisdicionais, próprios do exercício da jurisdição cautelar, quando se destinam a assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória, apartando-se, assim, por completo, dos poderes da comissão parlamentar de inquérito, que são apenas de 'investigação'".

A alternativa correta, portanto, é a letra “b".


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Letra (b)


Principio da separação dos poderes:


Este principio serve de baliza e limitação material para atuação parlamentar, nesse sentido, a CPI não tem poderes para investigar atos de conteudo jurisdicional, n podendo rever os fundamentos de uma sentenca judicial. A CPI so pode investigar atos de carater não jurisdicional emanados do Poder Judiciario.


Lenza

As comissões parlamentares de inquérito (CPI)
 São temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 
  São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas. 

  As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.


http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito
Eu entraria com pedido de anulação para essa questão. Pois um dos requisitos para a formação da CPI é que o assunto seja determinado.

Ao dizer que a CPI estaria investigando diversas irregularidades, ensejando a proliferação da CORRUPÇÃO, que é um termo genérico.
Portando, também a letra A, na minha opinião, estaria certa. 

Acredito que há erro na formulação, ensejando como correta a letra A também, afinal, a CPI, para ser formada, deve ter o quórum de 1/3 de seus membros. 

Como na questão não foi dito o quórum de instalação, pressupus como irregular a constituição, não?

Não me atentei que também poderia ser considerada errada pelo fundamento levantado pelo colega Alex Felipe (assunto determinado). De fato, também se pode considerar a letra A como correta por este fundamento, acredito eu.


Por favor, me avisem, caso eu esteja errada! Obrigada!

Nao vislumbro erro na formulação da questão. Oras, se o enunciado sequer mencionou sobre o quórum como analisar (e afirmar) sua irregularidade? Penso que pela ausência desta informação (do quórum) a alternativa correspondente já deveria ser descartada de imediato.


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