Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de ...

Art. 188 cc. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

RESPOSTA: B

Alternativa A: ERRADA. O condomínio edilício NÃO É elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos. 

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada

ALTERNATIVA B: CERTA

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

ALTERNATIVA C: ERRADA. Não há hipótese de "pessoa sem desenvolvimento mental completo".

Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

IV - os pródigos.

ALTERNATIVA D: ERRADA. É o contrário.

Art. 305, CC: O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Condomínio edilício não tem personalidade jurídica.

GABARITO: B

Sobre o condomínio, atentar para o recente julgado do STJ afirmando pela inviabilidade daquele sofrer dano moral justamente por ser uma massa patrimonial, um ente despersonalizado e desprovido de honra objetiva, segue a jurisprudência:

Info 665, STJ: (...) Os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum. Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva. Qualquer ofensa ao conceito (reputação) que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos, pois quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado. Diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer repercussão econômica negativa será suportada, ao fim e ao cabo, pelos próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as despesas condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso de eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário. Assim, o condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva e não pode sofrer dano moral. (...) (STJ. 3ª Turma. REsp 1736593-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020)

Cuidar que parte da doutrina contemporânea e ainda minoritária (Flávio Tartuce/Frederico Henrique Viegas) consideram o condomínio edilício como pessoa jurídica, (...) "como amparo primaz dessa premissa, basta concluir que o rol das pessoas jurídicas de Direito Privado, constante do art. 44 do CC, é exemplificativo". (...)

Enunciado 246, III JDC: (...) "Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício". (...)

(Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. fl. 1532)

Ainda sobre o tema: Enunciado 596, VII JDC: O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião.

Leitura rápida é assim: está escrito remover e vc lê promover ! E erra !!!