Julgue o item que se segue.Contrariando o estabelecido na Le...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385356
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/1993, a Lei
nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações
e Contratos, permite a contratação direta de contratos
para obras e serviços de engenharia sem a necessidade
de licitação, independente do valor do contrato. Essa
disposição flexibiliza os requisitos para contratações
diretas e facilita a execução de projetos de infraestrutura.
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