Julgue o item que se segue.Contrariando o estabelecido na Le...

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Q2385356
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385356 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, permite a contratação direta de contratos para obras e serviços de engenharia sem a necessidade de licitação, independente do valor do contrato. Essa disposição flexibiliza os requisitos para contratações diretas e facilita a execução de projetos de infraestrutura.

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