Quanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativa...
Quanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Pública como Poder Público; finalidade pública; obediência na forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes; e mutabilidade.
2. As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos; contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.
3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei n° 8.666/93.
4. A garantia de equilíbrio financeiro do contrato se torna essencial a fim de manter a lucratividade do contratado diante de fatos administrativos, como aumento do objeto contratual; não levando em consideração circunstâncias causadas pelo Estado ou quaisquer outros fatos que ocorram de maneira excepcional.
5. O Art. 60 da Lei n° 8.666/93 dispõe que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Está correto apenas o que se afirma em:
Muito recorrente nas questões essa alternativa:
3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei n° 8.666/93.
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Para não assinantes!
Gabarito: D
Odiei essa afirmativa 3, pq eu achava que cláusulas exorbitantes só poderiam estar associadas a prerrogativas.
Mas é importante decorar essa definição de Alexandre Mazza:
"Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato."
Qual o embasamento do item 2? E como fica o contrato de permissão que não foi mencionado no item?
- Características: negócio jurídico; exige a participação do Poder Público; consensual – acordo de vontades -; formal – expresso por escrito -; oneroso; comutativo; sinalagmático – reciprocidade de obrigações -; personalíssimo; precedido de licitação, exceto as hipóteses excepcionais; contrato de adesão – cláusulas são impostas de maneira unilateral.
- Modalidades: os contratos administrativos são subdivididos em cinco tipos: contrato de obra pública – por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.
- Cláusulas exorbitantes: artigo 58, da Lei nº 8.666 de 1993;
- Requisitos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato: fato imprevisível no que se refere à ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável; causa de desequilíbrio muito grande no contrato.
- Lei nº 8.666 de 1993: "artigo 60 Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem".
Dessa forma, apenas o item 4 está ERRADO.
Gabarito do Professor: D)
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