Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fisc...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) – art. 71 - é o órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Embora o TCU tenha nome de tribunal, ele não pertence ao Judiciário, sendo órgão autônomo e independente.

Assertiva II: está incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados. Segundo art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Assertiva III: está correta. Nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios, o Poder Legislativo é unicameral, composto, respectivamente, pela Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa e Câmara Municipal.

Portanto, apenas a assertiva III está correta.

Gabarito do professor: letra b.

Tribunal de Contas da União é órgão independente, não integra nenhum poder, apenas auxiliar o poder Legislativo.

GABARITO LETRA B

I - ERRADA

O Artigo 44 da CF/88 Afirma que o Poder Legislativo Federal é composto:

Pela Câmara dos Deputados + Senado Federal

O TCU NÃO faz parte do Executivo ou Judiciário, muito menos do Poder Legislativo Federal e a ele NÃO se subordina, tendo em vista se tratar de ÓRGÃO AUTÔNOMO. Sua função é de fiscalizar os Poderes, e

AUXILIAR o Legislativo através da elaboração de pareceres.

II - ERRADA

A AUTORIZAÇÃO referida , é competência privativa da CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

O JULGAMENTO dessas figuras políticas é que é competência do SENADO, nos crimes de RESPONSABILIDADE:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

III - CORRETA

O Poder Legislativo Estadual = Assembleia Legislativa; Municipal = Câmara dos Vereadores

I - No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília.

II - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

III - Os principais órgãos do Poder Legislativo brasileiro são:

Órgãos federais Congresso Nacional / Senado Federal: representado pelos senadores / Câmara dos Deputados: representada pelos deputados federais.

Órgãos estaduais Assembleias legislativas: representadas pelos deputados estaduais.

Órgãos municipais Câmaras municipais: representadas pelos vereadores.

CORRETA, B

I - Errada - No Brasil, o Poder Legislativo no âmbito Federal é BICAMERAL, visto que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, juntos formam o Congresso Nacional.

O TCU é Órgão Autônomo, não pertencente a nenhum dos poderes, cabendo a função fiscalizar os demais poderes e auxiliar o Poder Legislativo.

II - Errada - A autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é de competência privativa da Câmara dos Deputados, que realizará um juízo de admissibilidade, devendo ser aprovado por 2/3 dos membros desta casa.

III - Correta:

Poder Legislativo Federal -> Bicameral, composto por:

a - Câmara dos Deputados (deputados federais).

+

b - Senado Federal (senadores).

Juntos formam o Congresso Nacional.

Poder Legislativo Estadual -> Unicameral = Assembleias Legislativas (deputados estaduais)

Poder Legislativo Municipal -> Unicameral = Câmaras Municipais (vereadores)

Acredito que o TCU faça parte do Poder legislativo, conforme se depreende da Lei Complementar 101, o que consideraria o item 1 correto também:

Art. 20, § 2Para efeito deste artigo entende-se como órgão:      

 I - o Ministério Público;

       II - no Poder Legislativo:

       a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

       b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

       c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

       d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

       III - no Poder Judiciário:

       a) Federal, os tribunais referidos no ;

       b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.