Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afir...

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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Assistente Administrativo |
Q1670081 Redação Oficial

Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:


I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.

II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.

III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.


É correto o que se afirma

Alternativas