Constituem componentes de natureza de lei em caráter formal...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1769680 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem componentes de natureza de lei em caráter formal, segundo a Constituição Federal de 1988, as seguintes peças:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

qual o erro da alternativa B?

LRF nao é lei formal? me poupe

  1. Esse caráter formal quer dizer Não obrigatório, Meramente Autorizativo, Não coercitivo no cumprimento de tudo que está lá nos instrumentos orçamentários.
  2. A LRF é obrigatório o seu cumprimento, pois trata da Responsabilidade Fiscal de prestação de contas.

LRF é Lei Complementar

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo