Constituem componentes de natureza de lei em caráter formal...
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
qual o erro da alternativa B?
LRF nao é lei formal? me poupe
- Esse caráter formal quer dizer Não obrigatório, Meramente Autorizativo, Não coercitivo no cumprimento de tudo que está lá nos instrumentos orçamentários.
- A LRF é obrigatório o seu cumprimento, pois trata da Responsabilidade Fiscal de prestação de contas.
LRF é Lei Complementar
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