A ação governamental e a gestão dos administradores públic...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q458535 Auditoria Governamental
A ação governamental e a gestão dos administradores públicos federais são avaliadas por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nos termos da Lei no 10.180/2001, a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos, constitui uma das finalidades
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gab. E

Art. 74, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma regionalizada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Resumindo:
Controle Externo - Responsabilidade do Poder Legislativo (Congresso Nacional) com o auxílio do TCU.
Controle Interno - Responsabilidade de todos os Poderes.

Obs: Como no Municipío não tem Poder Judiciário, fica o Controle Externo a cargo do Poder Executivo.

Só duas ressalvas.. integrada no lugar de regionalizada e município, apesar de possuir poder legislativo, não possui controle interno. Art 31 CF88 (já perdi uma pq não lembrei do art)

TÍTULO V

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo