Dentre os princípios do Dire...

Vamos analisar a questão, que aborda os princípios do Direito Administrativo, especificamente focando na necessidade de ações transparentes e acessíveis ao público pela Administração Pública.

Tema central: O princípio que destaca a necessidade de ações transparentes e acessíveis ao público é o Princípio da Publicidade.

Legislação aplicável: Esse princípio está previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Justificativa para a alternativa correta (B - Princípio da Publicidade): O Princípio da Publicidade garante que os atos administrativos sejam de conhecimento público, proporcionando transparência nas ações administrativas. Isso permite o controle social, já que os cidadãos podem verificar a legalidade e legitimidade dos atos praticados pela administração pública.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Princípio da Impessoalidade: Este princípio se refere à necessidade de a Administração Pública agir de forma objetiva e neutra, sem favoritismos ou discriminações pessoais. Não se relaciona diretamente com a transparência ou acessibilidade ao público.

C - Princípio da Moralidade: Este princípio exige que a Administração Pública não apenas siga a lei, mas também os padrões éticos de conduta. Embora relacionado à conduta correta, não está diretamente focado na transparência e acessibilidade das informações ao público.

D - Princípio da Eficiência: Este princípio busca garantir que a Administração Pública atue de forma a alcançar os melhores resultados com os recursos disponíveis. Ele trata do desempenho e da eficácia, mas não se refere à transparência ou acessibilidade ao público.

Portanto, a alternativa correta é a letra B - Princípio da Publicidade.

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• Publicidade: trata-se da divulgação oficial do ato para o conhecimento público. De início, todo ato administrativo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração

Transparência = Publicidade

Questão pra não zerar !Molezinha