Uma empresa petrolífera realizou licitação sem sucesso. Sen...

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Q407866 Legislação Federal
Uma empresa petrolífera realizou licitação sem sucesso. Sendo essencial o serviço a ser prestado, a não prestação desse serviço é considerada extremamente prejudicial ao desenvolvimento do trabalho regularmente realizado.

Nos termos do Decreto no 2.745/1998, no caso acima descrito, permite-se que ocorra a
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