Um cuidador, está participando de um curso sobre a legislaç...

Para resolver essa questão, é essencial entender o tema central: a identificação da legislação que estabelece direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. É importante conhecer os marcos legais específicos que tratam da proteção social de grupos vulneráveis.

A alternativa correta é a Alternativa B - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é a lei específica que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Criado em 1990, ele estabelece normas para a proteção integral desse grupo, assegurando direitos fundamentais relacionados à saúde, educação, convivência familiar, e muito mais.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Lei Maria da Penha: Embora seja uma legislação crucial, a Lei Maria da Penha é voltada para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar, não tratando especificamente dos direitos de crianças e adolescentes.

C - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): Esta lei regula a educação no Brasil, estabelecendo diretrizes gerais para o sistema educacional. Apesar de incluir aspectos que afetam crianças e adolescentes, sua abrangência é específica ao campo educacional e não à proteção integral.

D - Constituição Federal de 1988: Embora a Constituição aborde direitos fundamentais, incluindo os de crianças e adolescentes, ela o faz de maneira ampla. O ECA, por outro lado, detalha e regulamenta esses direitos de forma específica.

E - Código Penal Brasileiro: Esta legislação trata de crimes e penas no Brasil, não abordando especificamente os direitos e garantias das crianças e adolescentes.

Compreender a função de cada uma dessas leis é essencial para responder corretamente a questões de concursos sobre proteção social. A leitura cuidadosa do enunciado e das alternativas ajuda a identificar a legislação que se alinha especificamente ao tema da questão.

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