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Incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1199) (Info 1065).

A questão envolve conhecimento acerca do recente entendimento do STF fixado no ARE 843989 (Tema 1199), com trânsito em julgado em 16/02/223. Segundo a Suprema Corte, a nova lei somente se aplica a atos culposos praticados na vigência da norma anterior se a ação ainda estiver sem condenação transitada em julgado. A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por esse motivo, ela não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada, razão pela qual apenas se aplica aos casos em que não há trânsito em julgado. A questão é clara ao afirmar que somente se aplica nos casos em que não há decisão sob o efeito da coisa julgada, isto, sentença passada em julgado. Assim, o gabarito apresentado apresenta-se em consonância firme com o entendimento do Sumo Areópago, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido revisional. Fonte: • Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4652910&numeroPr ocesso=843989&classeProcesso=ARE&numeroTema=1199

Incide a Lei nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1199) (Info 1065).

Gabarito: Letra B

A) A partir da nova redação da LIA, alterada pela Lei nº 14.230/ 2021, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório, ainda que tenha havido efetivo e comprovado prejuízo ao erário, se amolda à categoria de violação a princípio da Administração Pública. ERRADA

Art. 10 da LIA. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa [...], e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

"Hierarquia" dos atos de improbidade:

1º. Enriqueceu ilicitamente (a lei prevê condutas exemplificativas) -> Sanções previstas para os atos que importam enriquecimento ilícito;

2º. Causou prejuízo ao erário (a lei prevê condutas exemplificativas) -> Sanções previstas para os atos que causam prejuízo ao erário;

3º. Praticou ato considerado atentatório dos princípios da administração pública (a lei prevê condutas taxativas) -> Sanções previstas para os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

B) Caso, no curso da ação, se evidencie conduta culposa dos réus, a nova redação da LIA, que revogou a modalidade culposa, nesta parte, se aplicará ao caso hipotético, por se tratar de norma mais benéfica aos réus, visto que não há condenação transitada em julgado. CORRETA

O enunciado diz: "estão sendo acusados em uma ação civil pública por improbidade administrativa, que se encontra na fase de conhecimento".

Se já houve trânsito em julgado da condenação, a nova redação da LIA, que excluíu a modalidade culposa dos atos de improbidade, não retroage. Caso contrário, ou seja, se ainda não houve o trânsito em julgado, retroage (STF. Plenário. ARE 843989-PR, j. 18/08/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199)).

C) O novo regime prescricional previsto com a nova redação da LIA, qual seja, de oito anos a contar da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, se aplica ao caso, já que se trata de norma de natureza processual, cuja aplicação é imediata. ERRADA

Os prazos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021 não retroagem [...] (STF. Plenário. ARE 843989-PR, j. 18/08/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199)).

D) Caso, no curso da ação, se evidencie conduta culposa dos réus, a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, quanto à revogação da modalidade culposa, não se aplicará ao caso hipotético, ainda que mais benéfica aos réus, em virtude de a LIA pertencer ao âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal. A nova norma aplica-se, portanto, apenas aos atos de improbidade ocorridos após a publicação da lei nova. ERRADA

Mesma explicação da letra B.

Pra quem quiser se aprofundar sobre o tema:

https://www.dizerodireito.com.br/2022/11/as-mudancas-promovidas-pela-lei.html

Qualquer equívoco, informar no privado, para alteração do comentário.

Tema 1199 - D-STF

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.