A LDO determina que, junto com o relatório resumido da execu...

Para resolver essa questão, precisamos entender o ciclo orçamentário no contexto da administração pública. Três leis principais compõem esse ciclo: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Essas leis têm o papel fundamental de integrar o planejamento e o orçamento, garantindo o sucesso das ações governamentais.

Vamos analisar a questão apresentada, que se concentra na função da LDO, relacionada à Desvinculação de Receitas da União (DRU). A LDO é responsável por estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento, incluindo regras específicas como a memória do cálculo das receitas desvinculadas.

Alternativa Correta: C - certo

A justificativa para a alternativa correta é que, de fato, a LDO determina que deve ser publicado, juntamente com o relatório resumido da execução orçamentária, a memória do cálculo das receitas que foram desvinculadas por meio da DRU. A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente parte das receitas, incluindo aquelas originalmente vinculadas à seguridade social, proporcionando maior flexibilidade na gestão orçamentária.

Por que a alternativa está correta? A questão descreve corretamente a função da LDO em relação à DRU, porque a LDO é responsável por estabelecer regras e diretrizes para garantir a transparência e o controle sobre essas receitas desvinculadas.

Análise da alternativa incorreta:

E - errado: Se essa alternativa fosse escolhida, indicaria que a descrição das funções da LDO estava incorreta. No entanto, a assertiva está correta, e a opção 'E' seria inadequada porque subestima o papel da LDO na regulação e transparência da execução orçamentária, especialmente no que tange à desvinculação de receitas.

Compreender o papel da LDO e sua relação com a DRU é essencial para resolver questões sobre orçamento público, pois essas leis garantem que o planejamento financeiro e orçamentário do governo seja bem estruturado e transparente.

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Vide Lei 12.017/09

Art. 53. Será divulgado, a partir do 1º bimestre de 2010, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à seguridade social, na forma do art. 52 da LC nº 101, de 2000, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

A questão fala em "contribuições sociais EXCLUSIVAS do orçamento da seguridade social", porém tal exclusividade não é citada no artigo.

ATUALIZANDO A QUESTÃO:

LEI Nº 12.919 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014)

GABARITO: CERTO

Comentário: de acordo com o art. 36, § 5º da LDO/2014,

§ 5º Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2014, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição Federal, demonstrativo das receitas e despesas da seguridade social, na forma do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

Só que não adianta só jogar esse texto e esperar que você entenda com, sei lá, alguma luz divina. Deixa eu te explicar: a questão diz que, junto ao RREO, deve ser divulgado o demonstrativo das despesas da seguridade social, e que nesse demonstrativo deve haver uma memória de cálculo das  receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

Essas receitas desvinculadas são contribuições sociais de natureza tributária – os impostos estão lá no orçamento fiscal, mas a questão fala de orçamento da seguridade social, então fala de contribuições sociais (tipo FGTS, Previdência Social, PIS/PASEP). Bem: boa parte dessas contribuições sociais não são vinculadas a suas finalidades, e é sobre elas que trata a questão, ali no final.

Pronto: agora você já se lembrou o que são receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

Profª Carol Alvarenga

Questões assim é certeza que nem me arrisco a responder na prova. (O_o)

ANEXO DE METAS FISCAIS

▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (0%) [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  
▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (10%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  
▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (20%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  
▓▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒ (30%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]  

➣É  uma projeção de economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida pública cresça

➣Mostra como o governo tem se comportado nos últimos exer. em relação a metas do resultado primário.  (Q380864)

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

              § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

➣Elaborado com base no exercício de referência e de dois anteriores, por isso:

➱   O Anexo de Meta Fiscais traz as Memória de cálculo dos 3 exercícios anteriores, é trienal. (Q76132)

➱ Ele tbm indica as metas para os dois exercícios seguintes (Q274875), (metas anuais para o exercício que se referirem e para os dois seguintes) ou seja,  deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada. (Q4821)

ex: A LDO aprovada em um ano (por exemplo 2009), deverá incluir metas fiscais para o exercício a que se referir (2010) e para os dois seguintes (2011 e 2012). Logo, para os três exercícios subsequentes ao do ano em que for aprovada:

                                                     Aprovada em 2009 ⇨ Conterá metas de: 2010, 2011 e 2012.

- Conterá:

➣ avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

➣metas anuais em valores correntes e constantes  ⇁ relativas a

➱ despesa, receita,

➱   resultados nominais e primários e

➱ montante da dívida pública;

➱   para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Obs > Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes (NÃO se limita imediatamente o dispêndio,), limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Q547887/ Q285220/ Q331161

➣ a evolução do patrimônio líquido  ➱ também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 

➣ Avaliação da situação financeira e atuarial: (Q495597)

a. dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT; (Q485861)

b. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial

➣ demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

➣ margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (Q50353)