Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n.° 9...

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Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de José Gonçalves de Minas - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de José Gonçalves de Minas - MG - Enfermeiro PSF |

Q1617303 Enfermagem

Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n.° 9.263/1996, o planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos ou preferem adiar o crescimento da família. De acordo com essa Lei, somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de trinta anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos.

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de trinta anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos.

Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado pelo médico e pelo cônjuge, autorizando o procedimento cirúrgico.

Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

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