O ordenamento jurídico brasileiro trata a questão do direito...

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Q993490

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993490 Direito Constitucional

O ordenamento jurídico brasileiro trata a questão do direito à nacionalidade previsto no Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental.

Sobre o direito à nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

A mulher estrangeira casada com brasileiro recebe automaticamente a nacionalidade brasileira.

Não existem diferenças entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

No Brasil, o direito à naturalização é automático, ou seja, se o estrangeiro cumprir os requisitos será naturalizado automaticamente independentemente de qualquer requerimento.

O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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