Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envel...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q209543
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
administrativos.
Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
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lei 8666
art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
Podia cair esta questão nas próximas provas... veio de graça...
Nos termos do art. 83, os crimes - só praticados de forma dolosa - geram, além das sanções penais, a perda do cargo. E, segundo o §2º do art. 84 da Lei, a pena é aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança.
Devassar
v.t. Invadir ou pôr a descoberto (o que é proibido ou vedado): devassar terras de outrem, devassar a vida alheia.
Ter vista para dentro de: a minha sala devassa o quarto do vizinho.
Penetrar; descobrir: devassar segredos.
Divulgar, vulgarizar.
Tornar relaxado ou devasso.
V.i. Tirar ou abrir devassa.
Inquirir, indagar, informar-se
V.pr. Vulgarizar-se, generalizar-se.
Tornar-se devasso, prostituir-se.
v.t. Invadir ou pôr a descoberto (o que é proibido ou vedado): devassar terras de outrem, devassar a vida alheia.
Ter vista para dentro de: a minha sala devassa o quarto do vizinho.
Penetrar; descobrir: devassar segredos.
Divulgar, vulgarizar.
Tornar relaxado ou devasso.
V.i. Tirar ou abrir devassa.
Inquirir, indagar, informar-se
V.pr. Vulgarizar-se, generalizar-se.
Tornar-se devasso, prostituir-se.
Princípio do sigilo das propostas
Os envelopes contendo as propostas dos licitantes não podem ser abertos e seus conteúdos divulgados antes do momento processual adequado, que é a sessão pública instaurada com essa finalidade. Ou seja, as propostas devem vir lacradas e serão abertas somente em sessão pública previamente marcada.
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