Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberaçõe...

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Q2115524 Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos. 
Alternativas

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Vamos analisar a afirmativa, levando em conta os dispositivos constitucionais que tratam do assunto. De acordo com o art. 47 da CF/88, "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros".

Note que a "maioria" indicada no art. 47 é a maioria simples, ou seja, "o maior número de votos orientados para uma direção decisória" (Gonet Branco) e é um número flexível, pois depende da quantidade de parlamentares presentes naquela sessão, no momento da votação. A "maioria absoluta", indicada na alternativa, é a maioria real dos parlamentares que compõem a Casa, ou seja, 257 deputados federais ou 41 senadores e não é a situação usual, pois quando a Constituição exige que este quórum seja alcançado, ela expressamente indica que este é um caso que exige a aprovação pela maioria absoluta. 

Observe, por exemplo, que a aprovação de um projeto de lei ordinária se dá por maioria simples (maioria dos votos dos parlamentares presentes), ao passo que a aprovação de um projeto de lei complementar exige o voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa.

Obs.: não confunda o quórum de instalação (a quantidade de parlamentares presentes para que a sessão possa ter início - e que sempre é a maioria absoluta, como indica a parte final do art. 47 da CF/88) com o quórum de aprovação de uma proposta que está em deliberação - esse, como regra geral, é de maioria simples, mas pode ser mais elevado, caso a Constituição expressamente o exija (ex: 3/5 dos votos para aprovação de emendas à Constituição).

A afirmativa está ERRADA. 

Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 

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CF/1988. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

maioria dos seus membros

REGRA: MAIORIA SIMPLES

oitava vez

quinta vez

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