De acordo com o disposto no Art. 40 da Constituição da Repú...
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Q1174935
Não definido
De acordo com o disposto no Art. 40 da
Constituição da República Federativa do
Brasil, de 05 de outubro de 1988, ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se
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