Os valores registrados como despesas de exercícios anteriore...
compromissos gerados em exercícios anteriores àqueles em que
devam ocorrer os pagamentos e que não estejam inscritos em
restos a pagar. Relativamente à validade dos valores registrados
como despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
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Tema central da questão:
O tema central desta questão é a despesa de exercícios anteriores, que se refere a compromissos financeiros que foram gerados em um exercício anterior, mas que não foram pagos ou registrados como "restos a pagar" até o fechamento daquele exercício. Esses compromissos não podem mais ser inscritos em restos a pagar, pois já se passou o período adequado para isso.
Para resolver esta questão, é necessário entender como funciona o tratamento contábil das despesas e a validade dos compromissos financeiros no contexto da administração pública.
Alternativa correta: E - errado
A questão afirma que os valores registrados como despesas de exercícios anteriores têm validade até o encerramento do ano subsequente e que os saldos remanescentes seriam automaticamente cancelados, mas que o direito do credor permanece em vigor por cinco anos.
Na prática, o que a legislação prevê é que o direito do credor, de fato, permanece por cinco anos, conforme o prazo prescricional previsto no Código Civil para a exigência de dívidas. No entanto, na administração pública, não existe uma previsão automática de cancelamento das despesas de exercícios anteriores no final do ano subsequente. Portanto, a afirmação de cancelamento automático é errada.
Análise das alternativas:
C - certo: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação apresenta um entendimento equivocado sobre a validade e o cancelamento automático de despesas de exercícios anteriores. Não há tal previsão de cancelamento na legislação, o que torna a opção errada.
Por outro lado, o direito do credor, como mencionado, continua válido por cinco anos, independentemente de cancelamentos automáticos, mas isso não é o foco principal da questão como formulada.
Conclusão: Esta questão destaca a importância de compreender como são tratadas as despesas de exercícios anteriores na administração pública e quais são os prazos prescricionais para o direito dos credores.
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As despesas de exercícios anteriores têm vigência no exercício financeiro em que foram autorizadas e não até o encerramento do ano subsequente. Os saldos remanescentes não são automaticamente cancelados. O certo na questão é que o direito do credor prescreve mesmo em cinco anos.
"Os valores registrados como RESTOS A PAGAR terão validade até o encerramento do ano subseqüente e, após essa data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos".
Ver redação atual do art. 68 Decreto 93.872
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm
Vamos por partes:
Os valores registrados como despesas de exercícios anteriores terão validade até o encerramento do ano subseqüente = Errado: São os "Restos a Pagar" que tem tem vigência até 31 de dezembro do ano subsequente.
e, após essa data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados= Errado: os Restos a Pagar já processados constituem direitos efetivos do credor, e portanto, não serão cancelados automaticamente. E mais, os restos a pagar não-processados ainda podem ter vigência prorrogada mediante autorização por decreto do Poder Executivo, logo, não serão automaticamente cancelados.
permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos.= Correto= prescreve em 5 anos a dívida passiva relativa aos restos a pagar.
Fonte: Orçamento Público e AFO-Augustinho Vicente Paludo
Questão: ERRADA
Regra de restos a pagar.
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