Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Complementar n...

Gabarito: E - Todas as afirmativas estão corretas.

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que é essencial para a gestão das finanças públicas no Brasil. Conhecer essa legislação é fundamental para compreender como o governo deve manejar suas contas, receitas e despesas, mantendo a transparência e a responsabilidade na administração pública.

Vamos analisar cada afirmativa:

Afirmativa I: À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. Essa afirmativa está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as demonstrações financeiras devem ser claras, evidenciando a origem e o destino dos recursos, especialmente aqueles provenientes de alienação de ativos, para garantir a transparência fiscal.

Afirmativa II: A auditoria contábil compreende o exame dos registros e dos documentos e a coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Essa afirmativa está correta. A auditoria contábil é uma prática comum que visa assegurar a precisão e a integridade das informações financeiras, verificando se elas refletem adequadamente a situação patrimonial e financeira.

Afirmativa III: Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos na legislação vigente. Essa afirmativa está correta. A receita corrente líquida é um conceito crucial na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois serve de base para diversos cálculos, como o limite de gastos com pessoal.

Assim, a alternativa correta é a E, pois todas as afirmativas estão corretas. Elas refletem os princípios e definições fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo o entendimento de sua aplicação prática na administração pública.

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