À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser
formulado, em caráter antecedente, pedido de
indisponibilidade de bens dos réus.