À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1...

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Q1937919 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

Alternativas