A transformação de uso e ocupação indevida de espaços públic...

A transformação de uso e ocupação indevida de espaços públicos levou a diversas legislações urbanas no Brasil, dentre as quais destaca-se a Lei Federal nº 10.257/2001 e suas alterações. Essa lei é chamada de Estatuto da Cidade e é um marco para a política de desenvolvimento urbano e, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.