No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ...

Alternativa Correta: D

Vamos explorar a Alternativa D, que é a correta. No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental não apenas para o adolescente, mas também para a família. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é essencial que os pais ou responsáveis participem ativamente do processo de ressocialização do adolescente. Essa participação inclui o dever de apoiar e colaborar com as ações definidas no PIA, sendo passíveis de responsabilização administrativa, civil e criminal caso não cumpram com suas obrigações.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas, para compreendermos por que não são adequadas:

Alternativa A: A afirmação de que o PIA é exigido somente para a medida socioeducativa de internação está incorreta. Na verdade, o PIA é obrigatório para todas as medidas socioeducativas, conforme estabelece o SINASE. Este instrumento é essencial para guiar o atendimento em qualquer modalidade, seja ela de internação, semiliberdade ou prestação de serviços à comunidade.

Alternativa B: O prazo correto para a elaboração do PIA não é de sessenta dias. Conforme o SINASE, o PIA deve ser elaborado em até quarenta e cinco dias a partir do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Este prazo é estipulado para garantir que o adolescente receba um atendimento personalizado e eficiente desde o início.

Alternativa C: A afirmação de que a gestão das atividades do PIA é feita por meio de outro instrumento está equivocada. O próprio PIA é o documento que realiza tanto a previsão quanto a gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Ele é a base para o acompanhamento e avaliação do progresso do jovem dentro do sistema socioeducativo.

Para resolver questões como esta, é importante conhecer bem os dispositivos legais que regulamentam o SINASE e o ECA. Ler atentamente o enunciado e as alternativas ajuda a identificar informações inconsistentes ou incorretas.

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A. Errado. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. (art. 52)

B. O prazo é de até 45 dias.

C. A gestão das atividades tb constarão no PIA e não em documento separado.

D. Correta, parágrafo único do art. 52.