No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é ...

Vamos analisar a questão proposta sobre os princípios que caracterizam o regime jurídico administrativo dentro do Estado Democrático de Direito.

A alternativa B é a correta: O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Agora, vamos entender por que essa é a resposta certa:

Princípio da Supremacia do Interesse Público: Este princípio estabelece que o interesse público deve prevalecer sobre os interesses particulares. Ele é fundamental para garantir que as ações administrativas sejam voltadas para o bem comum e que o Estado possa intervir, quando necessário, para garantir a ordem social e o desenvolvimento coletivo.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: Este princípio indica que o interesse público não pode ser renunciado ou alienado pelos administradores públicos, pois eles atuam como gestores de interesses que pertencem à coletividade. O administrador público deve sempre agir de forma a preservar e promover esses interesses.

Esses princípios são essenciais na doutrina do Direito Administrativo e são amplamente aplicados nas decisões administrativas e judiciais. Eles garantem que a função administrativa seja exercida de maneira a respeitar e priorizar o bem comum.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Princípio da lealdade ou boa-fé processual: Embora seja importante, este princípio é mais aplicável ao Direito Processual, não sendo um dos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo em questão.

C - Princípio da proporcionalidade: Este princípio é relevante no controle de atos administrativos, mas não é um dos princípios centrais que caracterizam o regime jurídico administrativo.

D - Princípio da razoabilidade: Similar ao princípio da proporcionalidade, a razoabilidade é usada no controle dos atos administrativos, mas não define o regime jurídico administrativo como um todo.

Cada alternativa incorreta falha em indicar os dois princípios fundamentais que orientam o funcionamento do regime jurídico administrativo, conforme o enunciado da questão.

Compreender esses conceitos é crucial para interpretar corretamente o papel do Direito Administrativo e suas implicações no exercício das funções estatais.

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O princípio da supremacia do interesse público: Administração Pública que estabelece que os interesses da coletividade devem ser priorizados em relação aos interesses privados.

Princípio da indisponibilidade do interesse público: A Administração Pública deve agir de acordo com o interesse público, não podendo escolher se deve ou não fazer, mas aplicar o Direito.