O Congresso Espanhol aprovou na semana passada, a chamada “L...

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Q519576

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ipatinga - MG Prova: IDECAN - 2010 - Prefeitura de Ipatinga - MG - Contador |

Q519576 Conhecimentos Gerais

O Congresso Espanhol aprovou na semana passada, a chamada “Lei de Prazos” sobre o aborto. Com até 14 semanas de gravidez, as mulheres podem decidir livremente se querem ter o filho ou não. Entre 14 e 22 semanas, o aborto é permitido, quando há risco para a vida da gestante ou anomalia do feto. Além desse período, a interrupção será possível quando o bebê tiver uma doença comprovadamente incurável. Jovens de 16 e 17 anos precisarão avisar um responsável antes de abortar. No Brasil, a questão do aborto:

A lei isenta de qualquer responsabilidade quem comete o aborto, sendo punidos apenas os profissionais de saúde envolvidos no delito.

A lei é clara ao definir o aborto como crime inafiançável, em qualquer hipótese.

Existe uma lei brasileira, nos moldes da lei espanhola, que avalia os prazos e as situações específicas de aborto,dando respaldo legal a todos os casos.

As gestantes maiores de 21 anos têm amplos poderes de decisão para abortarem ou não, inclusive com a subvenção do governo.

Ainda existem inúmeras polêmicas e movimentos sociais em torno do tema.

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