A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal ...

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. O trecho acima compõe uma regulamentação sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e assegura outras determinações a respeito de seu uso e sua difusão, nas instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde. Assinale a alternativa correta que dispõe sobre Libras e dá outras providências: