O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, da Casa Civ...

Entre as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, incluem-se a oferta e a garantia de cursos introdutórios ou de formação aos servidores que ingressam no setor público, até mesmo àqueles sem vínculo efetivo com a administração pública.

São diretrizes da Política: promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento e incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal.

Tem como algumas de suas finalidades: melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, bem como racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

Cabe aos estados e aos municípios, em regime de colaboração com as empresas públicas federais, desenvolver e implementar o sistema de gestão por competência.

A autorização para o afastamento de servidor para participação em treinamento regularmente instituído só será fornecida quando o horário do evento de capacitação tornar inexequível o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.