Acerca das normas gerais sobre finanças públicas, assinale a...

Gabarito Letra "D", conforme disposto no artigo 163, inciso III, da CF, a saber:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

Avante!!

 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

GAB. D

CF/88

 Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;         

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:     

a) indicadores de sua apuração;      

b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;      

c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;      

d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;      

e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. 

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.      

Art. 164 CF/88 A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EMITIR MOEDA será exercida EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO CENTRAL

A

O Banco Central não pode vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a taxa de juros.

O BANCO CENTRAL PODE COMPRAR E VENDER TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL PARA REGULAR A MOEDA OU TAXA DE JUROS.

B

A emissão de moeda pelo Tesouro Nacional é tratada por lei complementar.

SÓ O BANCO CENTRAL EMITE MOEDA.

C

É vedado ao Banco Central, buscando regular a oferta de moeda, comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.

O BANCO CENTRAL PODE COMPRAR E VENDER TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL PARA REGULAR A MOEDA OU TAXA DE JUROS.

D

Cabe à lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.