Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o...
Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.
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Gabarito CERTO
Nos termos da Lei 9.784
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo
bons estudos
Neste caso não há interesse público, visto que se trata de vantagem pessoal, que justifique a continuidade do processo pela administração pública.
LEI 8794-99
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de
pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará
arquivamento do processo.
gab : correto
Cuidado. Não se pode confundir com a situação dos PADs porque a ausência do servidor ao qual o processo foi instaurado não configura absolutamente nada.
Quando não apresentados documentos,provas pelo interessado no prazo dado pela administração o processo será arquivado.
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