Segundo o Decreto Estadual nº 28.549/2012, que regulamenta a...

Segundo o Decreto Estadual nº 28.549/2012, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.279/2010, que institui a Política de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA I. exigir e orientar os setores licenciadores e os empreendedores a realizarem a educação ambiental no processo de licenciamento ambiental, assim como no planejamento e na execução de obras, atividades e processos produtivos. II. fomentar, promover e desenvolver a educação ambiental de forma transversal no currículo e na gestão escolar e integrá- la como prática educativa contínua e permanente, sem criação de disciplina específica para tal fim. III. incentivar a dimensão da educação ambiental no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Câmara Estadual de Compensação Ambiental e Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e em outros conselhos afins. IV. oportunizar a participação dos diversos setores da sociedade na elaboração das políticas de educação ambiental, possibilitando condições para que indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais possam contribuir com suas propostas. Está correto o que se afirma em