Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete...

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Q2059782

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito |

Q2059782 Legislação de Trânsito

Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:

estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

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