A água é um recurso natural limitado, bem de domínio públic...

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Q1103522
Engenharia Agronômica (Agronomia) Utilização de Recursos Hídricos , Hidrologia , Direito Agrário e Legislação ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Engenheiro Agrônomo |
Q1103522 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A água é um recurso natural limitado, bem de domínio público e dotado de valor econômico. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Para garantir essa gestão múltipla das águas e que todos possam ter acesso a esse recurso, foi editada a Lei N° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a política nacional de recursos hídricos, que tem como um dos instrumentos de gestão a outorga dos direitos de uso desses recursos. Assinale a alternativa que apresenta o item que está sujeito à outorga pelo Poder Público para uso de recursos hídricos.
Alternativas

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Gabarito: letra B.

a) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

b) O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

c) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

d) As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

Lei 9433/1997(PNRH)

Art. 12.

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

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