Com relação à administração direta e à administração indiret...
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
Por força da autonomia conferida pela Constituição,
todas as entidades federativas podem ter a sua
administração indireta.
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Gabarito: C (Certo)
Para entender o motivo pelo qual a alternativa está correta, é fundamental conhecer a estrutura da administração pública no Brasil, conforme definido pela Constituição Federal de 1988.
A administração pública brasileira é dividida em administração direta e administração indireta.
Administração Direta: É composta pelos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), que exercem diretamente suas atribuições executivas, legislativas e judiciárias.
Administração Indireta: Engloba as entidades que, embora vinculadas à administração direta, possuem personalidade jurídica própria. São elas:
- Autarquias: Entidades autônomas criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar atividades típicas da administração pública.
- Fundações Públicas: Instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado, criadas para realizar atividades de interesse público.
- Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividades econômicas, sendo controladas pelo poder público.
A questão afirma que, devido à autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) podem estabelecer sua administração indireta.
Isto está correto porque a Constituição Federal de 1988 garante a autonomia administrativa a todos os entes federativos, permitindo-lhes criar e gerir suas próprias entidades de administração indireta para melhor desempenhar suas funções e atender as necessidades da população.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que todas as entidades federativas podem ter sua própria administração indireta, estabelecendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista conforme suas necessidades e peculiaridades.
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