A Secretaria Municipal de Saúde necessita contratar a aquisi...

Alternativa Correta: B - é inexigível a licitação.

O tema central da questão diz respeito à contratação direta de serviços ou aquisição de produtos pela administração pública, uma situação regulada pela Lei nº 14.133 de 2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esta lei estabelece, entre outras coisas, os casos em que a licitação é dispensável ou inexigível.

No caso apresentado, a necessidade é a aquisição de um medicamento específico para uma situação de emergência médica, onde há inviabilidade de competição entre fornecedores devido à raridade e gravidade da doença. Isso caracteriza uma situação de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, especificamente no artigo 74, inciso II, que trata da contratação por inviabilidade de competição.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa B é a correta porque a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Nesse caso, apenas um fornecedor pode atender de maneira adequada à necessidade da administração pública, como é o caso da aquisição de medicamentos raros ou especializados para tratamento imediato.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - é dispensável a licitação: Esta alternativa está incorreta porque a dispensabilidade ocorre em situações previstas em lei onde há possibilidade de competição, mas por motivos de conveniência administrativa, a licitação pode ser dispensada. Aqui, a questão é a inviabilidade de competição, não a conveniência.

C - é inexequível a licitação: Inexequível significa algo que não pode ser executado, o que não se aplica ao contexto apresentado. A questão não trata de execução, mas de inviabilidade de competição.

D - está proibida a contratação direta, sem licitação pública: Esta alternativa está incorreta porque existem situações previstas em lei, como a inexigibilidade, onde a contratação direta é permitida. Portanto, não há proibição absoluta de contratação direta em todos os casos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito correto: A

 Lei nº 14.133 de 2021 Art. 75, III: m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; 

Gabarito erradissimo..........

Para aquisição de medicamentos visando ao tratamento de doenças raras é dispensável a licitação e não inexigível. Art. 75, IV , m

Gabarito Correto: A

Sem condições os gabaritos do QC... Tá custando caro desse jeito

quem errou pode comemorar , pois você está no caminho certo : a licitação é dispensável , segundo consta o Art 74, inciso IV , alínea “m” da Lei 14.133