Quanto às limitações à discricionariedade administrativa, a...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - PR Prova: Quadrix - 2022 - CRMV - PR - Advogado |

Q1897848 Direito Administrativo

Quanto às limitações à discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.

A discricionariedade administrativa imuniza o ato administrativo contra controles.

A chamada discricionariedade técnica, geralmente exercida por agências reguladoras, observa margem sujeita a controle jurisdicional.

A adequação é parâmetro de controle de atos discricionários e consiste na observância formal e solene do modo como se exterioriza o ato.

Os fundamentos de fato e de direito são invariavelmente elementos a serem averiguados e que não blindam o ato administrativo, independentemente de discricionariedade.

Não há que se falar em discricionariedade contrária à lei, uma vez que a discricionariedade pressupõe abertura legal que garanta ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade de um ato.

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