Pela legislação brasileira, é lícito ao médico interromper a...

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Q1952599

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: POLITEC-MT Prova: UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Médico-Legista - Perfil: Medicinal Legal |

Q1952599 Medicina Legal

Pela legislação brasileira, é lícito ao médico interromper a gestação de uma mulher na seguinte situação:

Renda familiar da gestante inferior a um quarto de salário mínimo.

A gestante ameaça suicidar-se caso não consiga a realização do aborto.

A idade da gestante for inferior a 18 (dezoito) anos e houver consentimento de seu representante legal.

Presença de malformação cardíaca fetal grave e com consentimento da gestante.

Se a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante.

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