A competência constitucional para aprovar o estado de defes...
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Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |
Q3103564
Direito Constitucional
A competência constitucional para aprovar o estado
de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de
sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é: